A Lei nº 6.830/80, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, prevê em seu artigo 9º, inciso II, a possibilidade de o devedor assegurar a execução fiscal por meio de apólice de seguro garantia, nos termos da legislação específica.
Foi a alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014 na Lei de Execução Fiscal que incluiu tal possibilidade de forma expressa, permitindo ao contribuinte a utilização do seguro-garantia em substituição ao depósito em dinheiro ou à nomeação de bens à penhora.
O seguro-garantia é o contrato pelo qual uma seguradora presta garantia de proteção aos interesses do credor (segurado) relativos ao cumprimento de uma obrigação (legal ou contratual), nos limites da apólice, e é instituto regulado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Essa forma de garantia, embora tenha um custo, evita o dispêndio imediato da totalidade da dívida, preservando o fluxo de caixa e as atividades da empresa enquanto os débitos tributários são discutidos judicialmente. Além disso, o seguro-garantia permite a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.
Por outro lado, o crédito do fisco também permanece resguardado, uma vez que a seguradora assume a responsabilidade pelo pagamento do valor previsto na apólice, caso o contribuinte não cumpra suas obrigações e o crédito tributário seja mantido.
Surge, então, a questão central deste breve ensaio: quais são os reflexos do seguro-garantia nas ações penais tributárias?
Direito Penal Tributário e a relação simbiótica com o Direito Tributário
O Direito Penal Tributário transita entre as infrações fiscais e penais: há uma relação simbiótica entre ambas. Não será objeto de análise eventual autonomia científica do Direito Penal Tributário, mas tão somente o apontamento de algumas especificidades que demonstram a interdisciplinaridade e impossibilidade de isolamento científico na análise dos delitos tributários.
Exemplo disso é a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, prevista no artigo 9º, §2º, da Lei 10.684/2003, no artigo 34 da Lei 9.249/95 e o artigo 83, §4º, da Lei 9.430/96.
A jurisprudência exige que tal pagamento seja voluntário (STJ, RHC nº 65.221/PE), e inadmite a aplicação analógica da norma prevista no artigo 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003 aos casos de prescrição do crédito tributário (STJ, RHC nº 81.446/RJ).
Já o parcelamento do débito tributário possibilita a suspensão da ação penal e do correspondente prazo prescricional (Lei 10.684/2003, artigo 9º).
A jurisprudência do STJ, de forma pacífica, aplica de forma restritiva as hipóteses de extinção de punibilidade. Por isso, a mera garantia do crédito – seja por seguro-garantia, fiança bancária ou penhora – não equivale ao pagamento para fins de suspensão ou extinção da ação penal (STJ, AgRg no RHC 210.248/RS e AgRg no HC 80.1617/SC).
Portanto, o oferecimento de fiança bancária, seguro-garantia ou penhora de bens não supre a exigência legal de adimplemento integral do tributo, nem possuiria o condão de suspender o inquérito ou ação penal que apura crime tributário (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.621.568/RS e AgRg no HC 463.615/SP).
O raciocínio é construído a partir da Súmula 112 do STJ, de 25 de novembro de 1994, que exige o depósito integral em dinheiro do débito para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que a fiança bancária ou o seguro-garantia não seriam equiparados ao depósito em dinheiro para este fim específico.
Crítica e perspectivas
No entanto, do ponto de vista da subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima, é necessário refletir sobre a justa causa do prosseguimento do inquérito policial e ação penal tributária quando o crédito está garantido em juízo e, indubitavelmente, não haverá prejuízo arrecadatório à fazenda pública.
Considerando que a tutela da ordem tributária tem por objeto, em primeiro plano, a proteção da arrecadação tributária e do erário e, em segundo plano, a proteção da função social dos tributos, verifica-se que uma vez garantido o crédito, não há risco ao bem jurídico tutelado.
Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-set-25/a-garantia-do-debito-fiscal-e-os-reflexos-na-acao-penal-tributaria/
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