A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a base de cálculo do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em serviços de construção civil traz impactos profundos que ultrapassam o presente: ela antecipa desafios que os municípios enfrentarão com o novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), previsto na reforma tributária.
A decisão do STJ: o que mudou
No julgamento do AgInt no AREsp 2.486.358/SP, publicado em 09/02/2024, o STJ firmou entendimento no sentido de que somente os materiais produzidos pelo próprio prestador de serviços, fora do local da obra, e que tenham sofrido tributação de ICMS, podem ser deduzidos da base de cálculo do ISSQN.
Ficou expressamente vedada a dedução de materiais adquiridos de terceiros, mesmo que incorporados à obra, reafirmando a aplicação restrita do art. 7º, §2º, I da Lei Complementar nº 116/2003.
A Nota Técnica nº 02/2025 da CNM (Confederação Nacional de Municípios) reforçou essa interpretação, destacando os impactos práticos para a arrecadação municipal e orientando os entes locais a reavaliar suas normativas.
Exemplo prático
Imagine uma empresa contratada para construir uma escola pública. Se essa empresa fabrica as estruturas de concreto pré-moldado em sua sede e depois as transporta até o canteiro de obras, com nota fiscal própria e incidência de ICMS, ela poderá deduzir o valor desses materiais da base do ISSQN.
Por outro lado, se o concreto for produzido no próprio canteiro, ou comprado de terceiros para aplicação imediata, não poderá ser feita a dedução, e o valor total do serviço será integralmente tributado pelo ISSQN.
Ligação com o futuro IBS
O IBS, criado a partir da Emenda Constitucional nº 132/2023, visa unificar tributos sobre o consumo, como o ISS e o ICMS, num sistema de imposto sobre valor agregado.
Com a decisão do STJ, cria-se uma diretriz importante para o novo cenário tributário: as hipóteses de dedução ou abatimento da base de cálculo tendem a ser restritas e rigorosamente delimitadas. A lógica que hoje se aplica ao ISSQN poderá ser replicada no IBS, especialmente nos regimes de transição.
É fundamental lembrar que a Constituição, em seu art. 156, inciso III, ainda confere competência aos municípios para arrecadação do ISS até que o IBS esteja plenamente implementado, o que torna ainda mais relevante a correta interpretação dessas bases de cálculo nesse período de adaptação.
Recomendações Técnicas
Diante da nova jurisprudência do STJ e da iminente implementação do IBS, recomenda-se:
- Revisão das legislações municipais relativas ao ISSQN, especialmente quanto aos serviços de construção civil, para alinhar-se ao novo entendimento e evitar judicializações.
- Capacitação técnica das equipes fiscais e contábeis, tanto da administração direta quanto indireta, sobre as restrições à dedução de materiais da base de cálculo.
- Revisão dos contratos e editais de obras públicas, a fim de orientar os prestadores quanto às exigências tributárias atuais e futuras, evitando glosas em licitações ou irregularidades na retenção do imposto.
- Atualização dos sistemas de controle tributário, para impedir deduções indevidas na apuração do ISSQN com base em notas fiscais com materiais de terceiros.
- Acompanhamento permanente das fases de transição do IBS, conforme regulamentações complementares forem publicadas, garantindo que a municipalidade mantenha sua capacidade arrecadatória.
- Integração com o setor jurídico e contábil, a fim de estruturar defesas em casos de discussões administrativas ou judiciais que envolvam a base de cálculo do ISSQN e a futura transposição ao IBS.
Conclusão
A decisão do STJ sobre o ISSQN na construção civil é mais do que uma mudança de entendimento: é uma antecipação das batalhas fiscais que virão com o IBS.
Municípios, contadores e gestores públicos precisam estar atentos e preparados para ajustar procedimentos, legislações e estratégias de fiscalização para não perder receitas nem criar passivos futuros. A inércia frente a essas mudanças pode custar caro.
Disponível em: https://www.contabeis.com.br/artigos/70600/stj-redefine-base-de-calculo-do-issqn-em-obras-impactando-o-futuro-ibs/
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