No ambiente empresarial, o lucro é, sem dúvida, o principal objetivo que guia as ações das empresas. Entretanto, a forma como esse lucro é distribuído e os impactos fiscais resultantes têm sido foco de intensos debates entre contribuintes e autoridades fiscais. Recentes decisões do Poder Judiciário, especialmente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), têm trazido à tona questões importantes sobre a distribuição desproporcional de lucros.
De acordo com o Código Civil, “Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas” (artigo 1.007).
Isso significa que, em regra, os lucros devem ser repartidos de acordo com as quotas de cada sócio (isto é, proporcionalmente à participação societária detida por sócio). No entanto, a menção a “salvo estipulação em contrário” permite a possibilidade de distribuições desproporcionais de lucros.
Em suma, a distribuição desproporcional de lucros é aquela por meio da qual o resultado da entidade não é repartido entre os seus sócios, via lucros, proporcionalmente à participação societária detida por todos, operação extremamente comum na realidade empresarial das sociedades limitadas.
Em julgados recentes, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) entendeu que as distribuições desproporcionais de lucros examinadas naquelas ocasiões corresponderiam a doações e, portanto, estariam sujeitas à incidência do ITCMD.
No entanto, conforme será detalhado abaixo, essas decisões analisaram situações fáticas com particularidades próprias e o seu raciocínio não pode ser aplicado a todo e qualquer caso de distribuição desproporcional de lucros.
Em 16/12/2024, nos autos da Apelação/Remessa Necessária nº 1089011-58.2023.8.26.0053, o TJ-SP examinou situação com o seguinte contexto fático:
– A sociedade em questão era dedicada às atividades de construção civil e incorporação imobiliária e seus sócios eram todos integrantes da mesma família, com 98% de sua participação societária sendo detida pelo pai e pela mãe (respectivamente, 70% e 28%) e os 2% restantes divididos entre os dois filhos do casal (1% cada um);
– No ano de 2017, essa entidade efetuou uma distribuição desproporcional de lucros acumulados, no valor de R$ 53.646.552,19, sendo que os filhos do casal (que somente detinham um total de 2% da participação societária da empresa) receberam, cada um, 45% do montante dos lucros distribuídos e
– Na mesma data da distribuição, o pai e a mãe (que detinham, respectivamente, 70% e 28% da participação societária da empresa) doaram o restante das quotas da sociedade aos seus filhos (que ficaram, cada um, com 50% da empresa), com a ressalva de que os pais mantiverem um direito de usufruto vitalício sobre os direitos econômicos e políticos relativos às quotas doadas.
Propósito negocial
Após a lavratura de auto de infração pelo Fisco Municipal, o TJ-SP decidiu que, diante da ausência de comprovação de razão negocial para a distribuição desproporcional dos lucros, o caso envolve operação de doação sujeita ao ITCMD.
Segundo o tribunal, “ainda que a legislação permita que os sócios definam no contrato a hipótese de distribuição desproporcional de dividendos/lucros, fato é que deve haver uma razão negocial para tanto, sob pena de se caracterizar como mera liberalidade, característica intrínseca da operação de doação”.
Spacca
Dessa maneira, apesar da possibilidade de realização de uma distribuição desproporcional de lucros, o TJ-SP entendeu que deve existir um motivo negocial para justificar a distribuição de forma desproporcional, caso contrário a transação será tratada como uma doação sujeita à incidência do ITCMD.
No caso sob análise, o TJ-SP afirmou que não houve uma razão negocial para respaldar a distribuição desproporcional de lucros para os filhos do casal, especialmente considerando que: (1) teria restado comprovado que a distribuição ocorreu dessa maneira por vontade dos pais da empresa (controladores), que cederam parte significativa dos lucros (cerca de R$ 50 milhões) para os seus filhos, que sequer eram sócios-administradores à época, sem uma “atuação excepcional a ser recompensada com a distribuição atípica”; e (2) apesar de os filhos terem sido intimados a comprovar a “razão negocial” que teria motivado a distribuição desproporcional, estes indivíduos se limitaram a responder que essa seria uma forma de remunerar o fato de terem atuado como administradores da empresa, embora não ocupassem esse cargo à época (mas só depois) [1].
Assim, o entendimento do TJ-SP foi o de que deve existir um propósito negocial para justificar a prática da exceção relativa à distribuição desproporcional de lucros, sob pena de caracterização de operação de doação sujeita à tributação pelo ITCMD [2].
Ainda mais recentemente, em 12/2/2025, nos autos da Apelação nº 1087688-18.2023.8.26.0053, o TJ-SP voltou a examinar o tema, em caso semelhante ao descrito acima. Nessa ocasião, (A) a sociedade em questão, que tinha como objeto social o aluguel de imóveis próprios, era uma empresa familiar que tinha o respectivo pai como fundador e seus dois filhos como sócios minoritários; (B) em 2018 e 2019, essa sociedade efetuou distribuição desproporcional de lucros, que resultou no pagamento de valor equivalente a 50 vezes o montante a que os filhos teriam direito caso a distribuição tivesse sido feita de forma proporcional à sua participação na empresa (0,13%) e (C) posteriormente, ainda em 2019, o fundador (pai) saiu da sociedade e redistribuiu a sua participação igualmente entre os seus filhos, em doação realizada a título de antecipação de legítima, permanecendo como diretor presidente vitalício da empresa.
Ao examinar essa estrutura, o TJ-SP decidiu pela manutenção da exigência de ITCMD, uma vez que não teria sido apresentada nenhuma razão negocial que justificasse a distribuição desproporcional do lucro [3].
No entendimento do TJ-SP, ainda que as normas aplicáveis e o contrato social da empresa autorizem a distribuição desproporcional de lucros [4], “ainda assim deve haver motivos e critérios para a distribuição diferenciada, sob pena de má utilização do referido instituto”. O Tribunal alegou que esse requisito não foi demonstrado no caso em questão, “notadamente num contexto de uma empresa familiar em que o sócio fundador se retirou da sociedade e redistribuiu suas quotas entre seus filhos, no mesmo período da distribuição diferenciada do lucro entre estes, sem que os motivos para tanto tenham sido apresentados”.
Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-mar-26/a-distribuicao-desproporcional-de-lucros-e-o-itcmd/
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