Programa de Transação Integral: nova oportunidade para empresas regularizarem débitos tributários de alto impacto

A recente publicação de portaria do Ministério da Fazenda, que institui o Programa de Transação Integral (PTI), traz novas oportunidades para empresas com débitos tributários de alto impacto econômico. A advogada tributarista Bárbara Pommê Gama, sócia do Dalazen, Pessoa & Bresciani Sociedade de Advogados, comenta as implicações do programa e os principais benefícios para as empresas que optarem pela adesão.

De acordo com Bárbara Pommê Gama, a medida surgiu em um momento de maior diálogo entre a União Federal e os contribuintes. “O PTI tem como principal objetivo permitir a regularização de débitos tributários relacionados a temas nos quais não há posição jurídica definitiva no judiciário”, explica a advogada.

A especialista destaca que, em situações em que não há uma certeza jurídica quanto ao resultado futuro, o programa pode ser uma alternativa interessante, especialmente diante dos valores envolvidos e dos benefícios fiscais que poderão ser oferecidos.

O programa se divide em duas modalidades principais. A primeira, voltada para créditos judicializados de alto impacto econômico, será baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ). A segunda modalidade abrange o contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, contemplando temas listados em um anexo da portaria.

Ainda que a regulamentação específica do Programa esteja pendente, a expectativa é que empresas em dificuldades financeiras encontrem na transação uma via de regularização de dívidas. “O PTI abrange categorias que impactam diretamente a solvência das empresas, como débitos judicializados de relevante interesse econômico. Contribuintes insolventes devem considerar essa alternativa para minimizar o impacto de eventuais perdas judiciais”, aponta Bárbara, reforçando que o programa pode trazer previsibilidade e segurança jurídica às empresas.

Disponível em: https://www.contabeis.com.br/noticias/67447/programa-de-transacao-integral-nova-oportunidade-para-empresas-regularizarem-debitos-tributarios-de-alto-impacto/

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