Em junho deste ano, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao regime dos Recursos Repetitivos os Recursos Especiais nº 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, com o seguinte objetivo: “definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).” (Tema 1.263). Ao tratar o tema como precedente vinculante, o STJ pretende fixar entendimento referente à extensão dos efeitos do seguro garantia sobre a exigibilidade de débitos fiscais.
Não obstante, por meio do Tema 378 da Corte Superior, já foi estabelecido que a fiança bancária oferecida nas execuções fiscais — e, da mesma forma, o seguro garantia — não se equiparam ao depósito integral da quantia executada para fins de suspensão da exigibilidade da dívida.
A controvérsia reside, portanto, em definir as consequências dessa ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Os acórdãos que deram origem ao Tema Repetitivo, proferidos pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), consignaram que apesar do entendimento firmado no Tema 378, com o oferecimento do seguro garantia “além de ser possível a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, ficarão obstadas a realização de protesto da CDA e a inscrição do débito objeto da execução no Cadin”.
Exigibilidade do crédito
Na linha desse entendimento, há o reconhecimento de que o seguro garantia judicial apresentado na execução fiscal não suspende a exigibilidade do crédito tributário. No entanto, a garantia permite a regularidade fiscal do devedor, uma vez que se iguala à penhora (artigo 9º, §3º, da Lei nº 6.830/1980), possibilitando inclusive a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CDP-EN), conforme artigo 206 do Código Tributário Nacional. Assim, a sustação de protestos e a retirada do nome do devedor do Cadin seria apenas consequência lógica desses efeitos.
O STJ então entendeu que a discussão possui grande impacto jurídico e financeiro, uma vez que diz respeito à conduta a ser adotada por todos os entes federados na cobrança de débitos fiscais. Por isso, merece ser julgada por meio do rito dos recursos repetitivos, a fim de firmar tese vinculante a ser seguida por todos os tribunais do país.
A importância de trazer segurança jurídica à questão foi ressaltada a partir de dados trazidos pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, segundo o qual os processos executivos da Fazenda Pública ocupam a segunda maior taxa de congestionamento do Poder Judiciário no Primeiro Grau.
De acordo com o magistrado, “[O]s processos de execução fiscal representam, aproximadamente, 35% do total de casos pendentes e 65% das execuções pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 90%. Ou seja, de cada cem processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2021, apenas dez foram baixados. Desconsiderando esses processos, a taxa de congestionamento do Poder Judiciário cairia 6,3 pontos percentuais, passando, em 2021, de 74,2% para 67,9%”.
Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-jul-08/o-seguro-garantia-judicial-e-a-extensao-de-seus-efeitos-na-regularizacao-fiscal-das-empresas/
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