Em março de 2024, a Receita Federal publicou o Edital de Transação nº 1, uma medida estratégica destinada a resolver disputas administrativas tributárias. Este edital faz parte do programa “Litígio Zero 2024” e tem como objetivo principal oferecer uma transação por adesão para créditos tributários contestados. O prazo para adesão de pessoas físicas e jurídicas termina em 31 de julho de 2024, tornando esta uma oportunidade crucial para regularização fiscal.
Critérios de Elegibilidade para a transação
Os débitos passíveis de transação são aqueles relacionados a tributos sob a administração da Receita Federal, com um limite estabelecido de R$ 50.000.000,00 para cada contencioso. Os critérios de elegibilidade específicos incluem:
Contribuições de empresas sobre remuneração paga ou creditada aos seus segurados.
Contribuições dos empregadores domésticos.
Contribuições devidas a terceiros conforme a legislação.
Débitos do Simples Nacional devem seguir o art. 141-E da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
Tipos de contencioso administrativo elegíveis
A transação abrange diversos tipos de contenciosos administrativos, incluindo:
Pendências em impugnações, reclamações e recursos nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Contenciosos conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Contenciosos instaurados por medida liminar em mandado de segurança.
Este edital representa uma oportunidade para contribuintes regularizarem sua situação fiscal de maneira eficiente e menos onerosa. A iniciativa “Litígio Zero 2024” visa reduzir o volume de disputas administrativas, promovendo um ambiente fiscal mais estável e previsível.
Contribuintes interessados devem avaliar suas situações específicas e considerar a adesão dentro do prazo estipulado. A Receita Federal está disponibilizando informações detalhadas e suporte para orientar o processo de adesão.
Disponível em: https://www.contabeis.com.br/noticias/65981/contribuicoes-sociais-podem-ser-regularizadas-pelo-programa-litigio-zero/
COMPARTILHE
